Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 23, de 26 de abril de 2013
Numero
23
Ano
2013
Publicacao
26/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.