Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 26, de 03 de maio de 2013
Numero
26
Ano
2013
Publicacao
03/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARACATÍ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.