Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2018/2023
Numero
2018
Ano
2023
Publicacao
20/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DE ACARAÚ – ZEEA, E …