Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 27, de 03 de maio de 2013
Numero
27
Ano
2013
Publicacao
03/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, VINCULADO À SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, COM VIGÊNCIA NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.