Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 31, de 17 de maio de 2013
Numero
31
Ano
2013
Publicacao
17/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.