Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.607, de 25 de outubro de 2024
Numero
1607
Ano
2024
Publicacao
25/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1329/2021, de 20 de outubro de 2021, para estender a redução da carga horária de trabalho ao servidor público municipal com deficiência.