Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 45, de 02 de agosto de 2013
Numero
45
Ano
2013
Publicacao
02/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).