Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 47, de 09 de agosto de 2013
Numero
47
Ano
2013
Publicacao
09/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ARACATI DO ESTADO DO CEARÁ JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (SISAN), DEFINE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.