Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 2, de 13 de agosto de 2013
Numero
2
Ano
2013
Publicacao
13/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.