Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 3, de 19 de agosto de 2013
Numero
3
Ano
2013
Publicacao
19/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, OS VALORES RECEBIDOS PELOS SERVIDORES ATIVOS, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E PRODUTIVIDADE.