Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 49, de 19 de agosto de 2013
Numero
49
Ano
2013
Publicacao
19/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 26/2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.