Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.612, de 07 de novembro de 2024
Numero
1612
Ano
2024
Publicacao
07/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Alzheimer no âmbito do Município de Amontada e dá outras providências.