Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 52, de 19 de agosto de 2013
Numero
52
Ano
2013
Publicacao
19/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS, E SIMILARES DE ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.