Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.844, de 19 de dezembro de 2023
Numero
1844
Ano
2023
Publicacao
19/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre atualização da Lei Municipal n. 421/1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências