Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 4, de 23 de agosto de 2013
Numero
4
Ano
2013
Publicacao
23/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O MAPA 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.