Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 54, de 23 de agosto de 2013
Numero
54
Ano
2013
Publicacao
23/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR PELO EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.