Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 53, de 26 de agosto de 2013
Numero
53
Ano
2013
Publicacao
26/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.