Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 55, de 02 de setembro de 2013
Numero
55
Ano
2013
Publicacao
02/09/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI.