Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 56, de 02 de setembro de 2013
Numero
56
Ano
2013
Publicacao
02/09/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.