Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 57, de 13 de setembro de 2013
Numero
57
Ano
2013
Publicacao
13/09/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 026/2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.