Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 58, de 13 de setembro de 2013
Numero
58
Ano
2013
Publicacao
13/09/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 045/2013, PARA ADEQUAR À LEI DA PREVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.