Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 28, de 10 de outubro de 2013
Numero
28
Ano
2003
Publicacao
10/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 027/1993 ALTERADA PELAS LEIS 032/200, 056/2001 E 076/2001 E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.