Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 62, de 14 de outubro de 2013
Numero
62
Ano
2013
Publicacao
14/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.