Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 63, de 14 de outubro de 2013
Numero
63
Ano
2013
Publicacao
14/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARACATI.