Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.616, de 22 de novembro de 2024
Numero
1616
Ano
2024
Publicacao
22/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser comemorado anualmente em 28 de junho, em Amontada/CE e dá outras providências.