Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.617, de 22 de novembro de 2024
Numero
1617
Ano
2024
Publicacao
22/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+ no Município de Amontada e dá outras providências.