Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 68, de 22 de outubro de 2013
Numero
68
Ano
2013
Publicacao
22/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.