Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 5, de 12 de novembro de 2013
Numero
5
Ano
2013
Publicacao
12/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 051/98, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.