Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 69, de 12 de novembro de 2013
Numero
69
Ano
2013
Publicacao
12/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E COM COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 026/2013 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.