Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 71, de 12 de novembro de 2013
Numero
71
Ano
2013
Publicacao
12/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – FMSS (LEI 176/2007) E REVOGA AS LEIS 341/2010 E 349/2010 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.