Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 72, de 12 de novembro de 2013
Numero
72
Ano
2013
Publicacao
20/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE N° 039/2013 BEM COMO SOBRE A DOAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.