Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 73, de 12 de novembro de 2013
Numero
73
Ano
2013
Publicacao
20/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REVOGAR A LEI MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE IMÓVEL N° 050/98, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.