Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.846, de 19 de dezembro de 2023
Numero
1846
Ano
2023
Publicacao
19/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre desafetação e posterior doação de terreno ao sindicato dos empregados terrestres em transportes aquaviários e dos operadores portuários do Estado do Ceará - SETTAPORT/CE, e dá outras providências.