Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 79, de 12 de novembro de 2013
Numero
79
Ano
2013
Publicacao
11/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE CÓPIAS DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CONTRATOS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.