Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 81, de 12 de novembro de 2013
Numero
81
Ano
2013
Publicacao
17/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE ARACATI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.