Lei Ordinária Vigente

Lei nº 82, de 12 de novembro de 2013

Numero

82

Ano

2013

Publicacao

17/12/2013

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aracati

Ementa

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.