Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 22 de novembro de 2013
Numero
4
Ano
2013
Publicacao
22/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.