Resolução
Vigente
Resolução nº 4, de 06 de dezembro de 2013
Numero
4
Ano
2013
Publicacao
06/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE O PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS APROVADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.