Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 85, de 21 de fevereiro de 2014
Numero
85
Ano
2014
Publicacao
21/02/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N. 44/2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.