Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 90, de 28 de fevereiro de 2014
Numero
90
Ano
2014
Publicacao
28/02/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.