Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 6, de 24 de março de 2014
Numero
6
Ano
2014
Publicacao
24/03/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O MAPA 22 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 0001/2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.