Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 91, de 24 de março de 2014
Numero
91
Ano
2014
Publicacao
24/03/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
REGULAMENTA E DISCIPLINA AS DENOMINAÇÕES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.