Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.630, de 04 de dezembro de 2024
Numero
1630
Ano
2024
Publicacao
04/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Transforma o parágrafo único em § 1º e insere o § 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 847/2009, para tratar sobre o momento da indicação dos agraciados da Comenda Legislativa “Medalha Vale do Aracatiaçu”.