Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 99, de 25 de abril de 2014
Numero
99
Ano
2014
Publicacao
25/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR BEM IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE POSTO DO DETRAN, EM NOSSO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.