Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 102, de 12 de maio de 2014
Numero
102
Ano
2014
Publicacao
12/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DECLARA MONUMENTO ARQUITETÔNICO E RELIGIOSO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.