Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 104, de 26 de maio de 2014
Numero
104
Ano
2014
Publicacao
26/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO MENSAL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.