Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.634, de 27 de dezembro de 2024
Numero
1634
Ano
2024
Publicacao
27/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui o “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” e dá outras providências.