Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 107, de 13 de junho de 2014
Numero
107
Ano
2014
Publicacao
13/06/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 312/2009, MAJORANDO O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DESTINADA AOS GUARDAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.