Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 110, de 30 de junho de 2014
Numero
110
Ano
2014
Publicacao
30/06/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À SOPOSTES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA - EPP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.