Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 112, de 24 de julho de 2014
Numero
112
Ano
2014
Publicacao
24/07/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O ART. 5° DA LEI N°224/2007, DE 12 DE JUNHO DE 2007, BEM COMO A LEI DE N °271/2008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.